Condições Gerais de Venda (B2B)

Os presentes Termos e condições gerais («Termos») regem cada orçamento emitido e cada entrega efetuada pela APEX Technology GmbH, Brunner Straße 63, Obj. 21, 1230 Wien, Áustria («APEX», «nós»). Aplicam-se exclusivamente a empresários na aceção do § 1 do Código comercial austríaco (UGB): empresas de reparação, distribuidores, revendedores e outros comerciantes. Não vendemos a consumidores na aceção da Lei austríaca de defesa do consumidor (KSchG).

1. Âmbito de aplicação e prevalência

• As presentes Condições aplicam-se a todas as relações comerciais atuais e futuras com um cliente, mesmo que não voltem a ser mencionadas numa transação posterior.
• As condições de compra do cliente não se aplicam, mesmo que não nos oponhamos expressamente às mesmas, salvo se as tivermos aceitado por escrito.
• Os acordos individuais estabelecidos no nosso orçamento escrito ou na confirmação de encomenda prevalecem sobre as presentes Condições.

2. Catálogo, orçamentos e celebração do contrato

• As fichas de produto em apexgsm.com constituem um catálogo de produtos. Representam um convite a solicitar um orçamento e não uma proposta vinculativa. A disponibilidade indicada no website é meramente indicativa e refere-se ao stock no momento da última atualização da página.
• Os orçamentos emitidos pela nossa equipa comercial são sem compromisso (freibleibend), salvo se indicarem um prazo de validade. O stock indicado num orçamento não fica reservado até confirmarmos a encomenda.
• O contrato é celebrado quando enviamos uma confirmação escrita da encomenda (basta um e-mail) ou, na ausência de confirmação, quando expedimos a mercadoria. A confirmação da encomenda define as referências, as quantidades, o nível de qualidade e as condições comerciais aplicáveis.
• Os erros manifestos em orçamentos, confirmações ou dados do catálogo (erros de escrita, um número de peça atribuído ao modelo errado) podem ser por nós corrigidos antes da entrega; nesse caso, o cliente pode cancelar a linha afetada.

3. Descrição dos produtos e níveis de qualidade

Cada artigo do catálogo tem um número de peça do fabricante (por exemplo, um número Samsung GH82-, Huawei 0235xxxx ou Google G949-) e, quando aplicável, um nível de qualidade no seu nome. O nível faz parte da especificação acordada:

Only items marked Service Pack, ASMBLD, RNW, RPLCD, A GRADE or CHN ORG are warranted to be original manufacturer parts, in the condition stated for the tier (clause 7); of these, only Service Pack items are supplied factory-sealed, and RNW, RPLCD and A GRADE items are not new. Aftermarket tiers (OLED, INCELL, TFT) are warranted to conform to the stated panel technology, not to be manufacturer originals. Product images are illustrative; colour names follow the manufacturer's designation and may differ from the rendering on your screen. Compatibility must be verified by the customer against the part number printed on the part being replaced.

4. Entrega, expedição e transferência do risco

• As entregas são efetuadas a partir do nosso armazém em Viena através de serviço de transportadora com rastreio. As condições de frete são indicadas na confirmação de encomenda.
• O risco de perda ou dano transfere-se para o cliente no momento em que as mercadorias são entregues à transportadora (§ 429 ABGB).
• Os prazos de entrega são estimativas, salvo se forem expressamente confirmados por escrito como vinculativos. As encomendas confirmadas são normalmente expedidas após a confirmação, quando existe stock disponível; os atrasos causados por transportadoras, alfândegas ou casos de força maior não conferem ao cliente direito a indemnização.
• São permitidas entregas parciais, desde que razoáveis para o cliente; cada entrega parcial pode ser faturada separadamente.
• Se o cliente recusar a entrega ou indicar uma morada incorreta, os custos de devolução e de nova expedição daí resultantes ficam a cargo do cliente.

5. Reserva de propriedade

As mercadorias entregues permanecem propriedade da APEX até à liquidação integral de todos os créditos decorrentes da relação comercial. O cliente pode revender as mercadorias no decurso normal da sua atividade; os créditos sobre os seus próprios compradores são-nos cedidos antecipadamente a título de garantia, até ao montante dos nossos créditos em aberto. Enquanto vigorar a reserva de propriedade, não é permitido dar as mercadorias em penhor nem transmiti-las a título de garantia.

6. Inspeção e denúncia de defeitos (§ 377 UGB)

The customer must inspect the goods immediately on receipt. Visible transport damage must be noted on the carrier's delivery record. Shortages, wrong part numbers and visible defects must be reported in writing promptly after delivery, within the period stated on the delivery note; hidden defects immediately after discovery. Screens must be tested in the device before the protective films are removed, before adhesive is applied and before the part is finally fitted. An item that has been installed, has had its label or film removed or shows adhesive residue cannot be accepted as a defective delivery. Late or unsubstantiated notices cause the customer to lose its warranty, error and damage claims regarding that defect.

7. Garantia

• A APEX garante que os artigos designados Service Pack são peças originais do fabricante, novas e seladas de fábrica; que os artigos designados ASMBLD e CHN ORG são peças originais do fabricante fornecidas na forma descrita na cláusula 3; que os artigos designados RNW, RPLCD e A GRADE são ecrãs originais do fabricante no estado renovado, com vidro substituído ou usado classificado, descrito na cláusula 3, e em perfeito estado de funcionamento; e que todos os artigos estão isentos de defeitos de material e de fabrico no momento da transferência do risco.
• O prazo de garantia para profissionais é o prazo indicado no orçamento e na confirmação de encomenda e conta-se a partir da entrega. Fica excluída a presunção do § 924 ABGB de que o defeito já existia no momento da entrega; o cliente tem de demonstrar que o defeito existia no momento da entrega.
• Solução: à nossa escolha, substituição ou nota de crédito. A reparação, a redução do preço acordado ou a resolução do contrato só são possíveis se a substituição falhar ou for recusada.
• Excluem-se da garantia: danos resultantes de instalação incorreta, descarga eletrostática, flexão ou pressão sobre o painel, cabos flex rasgados ou vincados, líquidos, utilização de ferramentas ou adesivos inadequados, problemas de software ou firmware, etiquetas e números de série removidos ou alterados, bem como o desgaste normal de adesivos ou películas de proteção.
• O direito de regresso nos termos do § 933b ABGB relativo a reclamações de consumidores transmitidas ao longo da cadeia de abastecimento está limitado ao prazo de garantia acima referido e às soluções aqui indicadas.

8. Devoluções de artigos defeituosos à chegada (DOA)

• Uma peça que não funciona no primeiro teste pode ser devolvida como DOA se for comunicada prontamente após a entrega, dentro do prazo indicado na confirmação da encomenda ou na guia de entrega, com o número da encomenda, a referência, uma descrição da avaria e, sempre que possível, uma fotografia ou um vídeo.
• A nossa equipa comercial emite um número de autorização de devolução (RMA). As devoluções sem RMA, ou enviadas para uma morada diferente da indicada na RMA, não podem ser processadas.
• Os artigos DOA devem ser devolvidos completos e na embalagem original (para artigos Service Pack, a caixa do fabricante com a etiqueta intacta), com as películas de proteção colocadas e sem resíduos de adesivo, embalados de forma a evitar danos no transporte.
• Os artigos devolvidos são por nós testados. Os artigos DOA confirmados são substituídos ou creditados. Os artigos que se verifique estarem a funcionar, ou danificados por manuseamento ou instalação, são reenviados ao cliente, sendo os custos de reenvio imputados ao cliente.
• As mercadorias entregues em conformidade com a encomenda (número de peça e quantidade corretos) não são aceites em devolução, salvo acordo nosso por escrito.

9. Responsabilidade

• Respondemos por dolo e negligência grave. A responsabilidade por negligência leve é excluída, exceto em caso de danos pessoais.
• A responsabilidade por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados, reclamações de terceiros e custos de desmontagem e remontagem de peças fica excluída na medida permitida por lei.
• A nossa responsabilidade total relativamente a qualquer encomenda está limitada ao valor dessa encomenda, conforme indicado na confirmação de encomenda.
• Os direitos imperativos ao abrigo da Lei austríaca da responsabilidade pelos produtos (PHG) não são afetados.

10. Utilização comercial, exportação e conformidade

• O cliente confirma que adquire os produtos para utilização na sua própria atividade empresarial ou para revenda.
• O cliente é responsável pelo cumprimento das obrigações de importação, aduaneiras, de segurança dos produtos e relativas a resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (WEEE) no país de destino.
• O cliente compromete-se a não fornecer mercadorias a países, entidades ou pessoas sujeitos a sanções da UE.
• Os nomes dos fabricantes e os números de peça são utilizados apenas para fins de identificação; não é concedida qualquer licença de marca.

11. Pagamento e compensação

As faturas são pagáveis nas condições indicadas no orçamento e na confirmação de encomenda. Em caso de atraso no pagamento, aplicam-se os juros legais para transações comerciais (§ 456 UGB) e a taxa legal de cobrança (§ 458 UGB). O cliente só pode compensar com contracréditos não contestados ou reconhecidos judicialmente e não pode reter pagamentos devido a uma reclamação de defeitos relativa a outra entrega.

12. Proteção de dados

Os dados pessoais das pessoas de contacto do cliente são tratados conforme descrito na nossa Política de privacidade em apexgsm.com.

13. Lei aplicável, foro competente e disposições finais

• É aplicável o direito austríaco, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) e das normas de conflitos de leis.
• O local de cumprimento é 1230 Wien. O foro exclusivo para todos os litígios é o tribunal materialmente competente em matéria comercial em Viena; a APEX pode igualmente intentar ações no foro geral do cliente.
• As presentes Condições são redigidas em inglês; faz fé o texto em inglês.
• Caso alguma disposição seja inválida, as restantes mantêm-se em vigor e a disposição inválida é substituída por outra que mais se aproxime do seu objetivo comercial.
• As alterações e os acordos acessórios exigem a forma escrita; o e-mail é suficiente.

Versão de 1 de outubro de 2026.